AREsp 1902169 - DECISAO

AREsp 1902169 - DECISAO

Afastou-se a circunstância judicial tida como negativa porque parte dos elementos (munições) são relacionados ao tipo penal e outros (balaclavas e munições deflagradas) foram utilizados sem demonstração de perigo concreto, insuficientes para justificar a exasperação da pena-base; assim, fixou-se a pena no mínimo legal de 2 anos e 10 dias-multa, determinou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme súmulas e princípios aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Atenuante Da Confissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 33, 44 e 59 do Código Penal
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base por circunstâncias do crime
  3. 3 Possibilidade de aplicação do regime aberto e da substituição da pena quando há apenas uma circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Afastou-se a circunstância judicial tida como negativa porque parte dos elementos (munições) são relacionados ao tipo penal e outros (balaclavas e munições deflagradas) foram utilizados sem demonstração de perigo concreto, insuficientes para justificar a exasperação da pena-base; assim, fixou-se a pena no mínimo legal de 2 anos e 10 dias-multa, determinou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme súmulas e princípios aplicáveis.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Afastada a circunstância judicial considerada negativa
  • Fixada a pena em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa