HC 677782 - DECISAO

HC 677782 - DECISAO

Não se conheceu do writ porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias realizaram valoração concreta e motivada das circunstâncias judiciais, justificando a exasperação da pena-base, a aplicação da agravante em fração superior a 1/6 e a fixação do regime semiaberto, de modo que não há ilegalidade patente passível de correção no habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICK ROSA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

PATRICK ROSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena (1ª e 2ª fases)
  2. 2 aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial com suposta base na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias realizaram valoração concreta e motivada das circunstâncias judiciais, justificando a exasperação da pena-base, a aplicação da agravante em fração superior a 1/6 e a fixação do regime semiaberto, de modo que não há ilegalidade patente passível de correção no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.