HC 683571 - DECISAO

HC 683571 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem aumentou a pena na terceira fase com fundamentação concreta (presença de duas majorantes e fato objetivo de que a arma branca foi encostada no corpo da vítima, aumentando o risco), não havendo mera indicação numérica de qualificadoras, de modo que não se aplicou a Súmula 443/STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Habeas Corpus Súmula 443/stj Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 443/STJ
  2. 2 Agravamento da pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Fundamentação concreta para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem aumentou a pena na terceira fase com fundamentação concreta (presença de duas majorantes e fato objetivo de que a arma branca foi encostada no corpo da vítima, aumentando o risco), não havendo mera indicação numérica de qualificadoras, de modo que não se aplicou a Súmula 443/STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Paciente deve permanecer preso
  • Publique-se