AREsp 1919101 - DECISAO

AREsp 1919101 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou, de forma concreta, a exasperação da pena-base nas consequências do crime (prejuízos patrimoniais, trauma da filha de 9 anos e agravamento do estado de saúde da vítima) e na valoração negativa das circunstâncias judiciais, elementos suficientes para manter o julgado; ademais, o agravante impugnou apenas os prejuízos financeiros, não atacando especificamente os demais fundamentos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, razão pela qual se manteve a decisão e se negou provimento ao agravo.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal; Vítima: Márcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Mérito
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Roubo (art. 157, § 2º, II, Art. 70 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Art. 70 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Márcia

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) na dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional mais gravoso com base em valoração negativa das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou, de forma concreta, a exasperação da pena-base nas consequências do crime (prejuízos patrimoniais, trauma da filha de 9 anos e agravamento do estado de saúde da vítima) e na valoração negativa das circunstâncias judiciais, elementos suficientes para manter o julgado; ademais, o agravante impugnou apenas os prejuízos financeiros, não atacando especificamente os demais fundamentos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, razão pela qual se manteve a decisão e se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.