REsp 1960620 - DECISAO

REsp 1960620 - DECISAO

A arma municiada não constitui elemento que ultrapasse o tipo penal ou que, por si só, demonstre maior reprovabilidade apta a elevar a pena-base acima do mínimo legal; por isso, afastada a agravante utilizada, reduziu-se a pena ao mínimo legal e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou pena restritiva de direitos, nos termos da legislação aplicável.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Lei 10.826/2003

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de munição na arma apreendida pode fundamentar o aumento da pena-base por aumentar a culpabilidade
  2. 2 Se a valoração da culpabilidade observou o art. 59 do Código Penal e não utilizou elemento constitutivo do tipo para exasperar a pena

Ratio Decidendi

A arma municiada não constitui elemento que ultrapasse o tipo penal ou que, por si só, demonstre maior reprovabilidade apta a elevar a pena-base acima do mínimo legal; por isso, afastada a agravante utilizada, reduziu-se a pena ao mínimo legal e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou pena restritiva de direitos, nos termos da legislação aplicável.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano de detenção e 10 dias-multa, no regime aberto
  • Substituir a pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da execução