HC 592992 - DECISAO

HC 592992 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício pelo STJ; a instância de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa dos maus antecedentes por existência de condenações distintas e por não haver uso concomitante das mesmas para agravar por reincidência (evitando bis in idem); ademais, a questão relativa ao lapso temporal entre condenações não foi enfrentada pelas instâncias inferiores, o que impede a apreciação pelo STJ por supressão de instância. Ante isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALAN PATRICK ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ALAN PATRICK ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa dos maus antecedentes fundada em condenação anterior
  2. 2 uso de condenações definitivas anteriores na fixação da pena-base e na caracterização da reincidência sem configurar bis in idem
  3. 3 alcance do prazo depurador (art. 64, I, do CP) e do chamado direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício pelo STJ; a instância de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa dos maus antecedentes por existência de condenações distintas e por não haver uso concomitante das mesmas para agravar por reincidência (evitando bis in idem); ademais, a questão relativa ao lapso temporal entre condenações não foi enfrentada pelas instâncias inferiores, o que impede a apreciação pelo STJ por supressão de instância. Ante isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.