AREsp 1919023 - DECISAO

AREsp 1919023 - DECISAO

Constatou-se que houve bis in idem porque a natureza e a quantidade da droga foram utilizadas tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por aplicar o entendimento da Terceira Seção, ponderou-se que esses elementos devem ser sopesados apenas na primeira fase da dosimetria, sendo cabível a fração de 2/3 da minorante, o que justificou a redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 198 dias-multa, no regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ALINE CRISTIANE FERREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Dou provimento ao agravo em recurso especial para reduzir a pena e aplicar a minorante na fração de 2/3, fixando a reprimenda definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e o pagamento de 198 dias-multa, no regime aberto, com substituição da pena por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Bis in Idem, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Bis in Idem Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Prisional +1 more

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Parties

ALINE CRISTIANE FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 uso da natureza e da quantidade da droga tanto na fixação da pena-base quanto na modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º (possível bis in idem)
  2. 2 reconhecimento da fração de 2/3 para a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime prisional e substituição da pena por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Constatou-se que houve bis in idem porque a natureza e a quantidade da droga foram utilizadas tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por aplicar o entendimento da Terceira Seção, ponderou-se que esses elementos devem ser sopesados apenas na primeira fase da dosimetria, sendo cabível a fração de 2/3 da minorante, o que justificou a redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 198 dias-multa, no regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo em recurso especial para reduzir a pena e aplicar a minorante na fração de 2/3, fixando a reprimenda definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e o pagamento de 198 dias-multa, no regime aberto, com substituição da pena por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Condenar ao pagamento de 198 dias-multa