HC 693468 - DECISAO

HC 693468 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a dosimetria é matéria do livre convencimento do juiz e, no caso, a exasperação da pena-base foi fundamentada pela apreensão de mais de 10 kg de maconha e pelos maus antecedentes, não configurando notória ilegalidade que autorize a revisão pelo STJ.

Parties
Paciente: WALDINEY APARECIDO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade

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Parties

WALDINEY APARECIDO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição à revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base por quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a dosimetria é matéria do livre convencimento do juiz e, no caso, a exasperação da pena-base foi fundamentada pela apreensão de mais de 10 kg de maconha e pelos maus antecedentes, não configurando notória ilegalidade que autorize a revisão pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se