HC 705154 - DECISAO

HC 705154 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a matéria ventilada não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça local e, portanto, há supressão de instância, tornando o STJ incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de 1º grau, nos termos do art. 105, I, 'c', da CF.

Parties
Paciente: MÁRCIO FÁVARO SANTANA; Autoridade Coatora: MARIA PAULA BRANQUINHO PINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, XVIII, a, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Personalidade Perigosa Do Réu, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Personalidade Perigosa Do Réu Competência Supressão De Instância

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Parties

MÁRCIO FÁVARO SANTANA

Paciente

MARIA PAULA BRANQUINHO PINI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena baseado em personalidade perigosa
  2. 2 fundamentação da circunstância desfavorável na sentença
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de 1º grau

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a matéria ventilada não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça local e, portanto, há supressão de instância, tornando o STJ incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de 1º grau, nos termos do art. 105, I, 'c', da CF.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.