REsp 1963380 - DECISAO

REsp 1963380 - DECISAO

Admitiu-se que condenações anteriores distintas podem ser empregadas de forma diversa nas duas fases da dosimetria — umas para agravar a pena-base (maus antecedentes) e outra para caracterizar a reincidência na segunda fase — desde que não se utilize a mesma condenação em ambas as fases (vedado pelo Súmula 241), razão pela qual restabeleceu-se a pena-base fixada na sentença e exasperou-se a pena para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 53 dias-multa.

Parties
Recorrido: EMERSON; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para exasperar a pena para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 53 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON

Recorrido

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenações anteriores como fundamento para aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria e utilização de outra condenação para caracterizar reincidência na segunda fase
  2. 2 Aplicação do art. 33, §2º, alínea b, do CP para fixação do regime inicial fechado quando comprovados reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Admitiu-se que condenações anteriores distintas podem ser empregadas de forma diversa nas duas fases da dosimetria — umas para agravar a pena-base (maus antecedentes) e outra para caracterizar a reincidência na segunda fase — desde que não se utilize a mesma condenação em ambas as fases (vedado pelo Súmula 241), razão pela qual restabeleceu-se a pena-base fixada na sentença e exasperou-se a pena para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 53 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para exasperar a pena para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 53 dias-multa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para exasperar a pena para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 53 dias-multa.
  • Publique-se.