AREsp 1969902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à dosimetria não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (nem suscitada em apelação nem por embargos de declaração), e sua apreciação nesta Corte importaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, configurando supressão de instância nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Didimo Jose Costa Ferreira Junior; Agravante: Vitor Cardoso Marques; Recorrido: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf

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Parties

Didimo Jose Costa Ferreira Junior

Agravante

Vitor Cardoso Marques

Agravante

Tribunal de Justiça do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria da pena
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à dosimetria não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (nem suscitada em apelação nem por embargos de declaração), e sua apreciação nesta Corte importaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, configurando supressão de instância nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.