HC 662480 - DECISAO

HC 662480 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias antecedentes fundamentaram concretamente a fração de aumento de 1/2 pela multirreincidência e justificaram a manutenção do regime inicial fechado com base na quantidade da pena (superior a 4 anos), na gravidade concreta do delito e na multirreincidência, não havendo violação aos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Impetrante: JONATAS RAFAEL MANDUCA MONTEIRO; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Habeas Corpus

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Parties

JONATAS RAFAEL MANDUCA MONTEIRO

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fração de aumento pela reincidência
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 possível ofensa ao art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias antecedentes fundamentaram concretamente a fração de aumento de 1/2 pela multirreincidência e justificaram a manutenção do regime inicial fechado com base na quantidade da pena (superior a 4 anos), na gravidade concreta do delito e na multirreincidência, não havendo violação aos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Denegada a ordem do habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.