HC 675653 - DECISAO

HC 675653 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, uma vez que a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 623.543/RS), razão pela qual é inviável o reexame da alegação formulada, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DOUGLAS BARTH FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Revisão Criminal n. 70084970789 )
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Roubo, Revisão Criminal, Reiteração De Habeas Corpus, Nulidade Do PAD
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Receptação Roubo Revisão Criminal Reiteração De Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS BARTH FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Revisão Criminal n. 70084970789 )

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por valoração de vetorial de circunstâncias
  2. 2 proporcionalidade na dosimetria
  3. 3 fundamentação das frações das majorantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, uma vez que a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 623.543/RS), razão pela qual é inviável o reexame da alegação formulada, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.