HC 674067 - DECISAO

HC 674067 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para fundamentar a condenação, ensejando o reconhecimento da atenuante nos termos da Súmula 545/STJ; tratando‑se de multirreincidência, procedeu‑se à compensação parcial da atenuante com a agravante da reincidência e, por exercer o controle de legalidade e diante do flagrante constrangimento, o STJ, nos termos do art. 654, § 2º do CPP, concedeu de ofício a ordem para redimensionar as penas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Paciente: DIEGO VANDERSON MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1527742-23.2020.8.26.0228); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus, Competência Para Correção De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Competência Para Correção De Ofício

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Parties

DIEGO VANDERSON MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1527742-23.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão foi parcial ou qualificada e foi utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, especialmente na hipótese de multirreincidência
  3. 3 Possibilidade de atuação do STJ de ofício para corrigir flagrante constrangimento ilegal nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para fundamentar a condenação, ensejando o reconhecimento da atenuante nos termos da Súmula 545/STJ; tratando‑se de multirreincidência, procedeu‑se à compensação parcial da atenuante com a agravante da reincidência e, por exercer o controle de legalidade e diante do flagrante constrangimento, o STJ, nos termos do art. 654, § 2º do CPP, concedeu de ofício a ordem para redimensionar as penas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Redimensionar as penas do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 11 dias-multa.
  • Publique-se.