HC 691038 - DECISAO

HC 691038 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso adequado, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta (audácia e perigosidade, invasão de domicílio, uso de arma, restrição da liberdade das vítimas) suficiente para justificar a fixação do regime inicial fechado; assim, o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUZA FONSECA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção); Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo Majorado, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Concreta, Súmulas 718/719 STF, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo Majorado Flagrante Ilegalidade Fundamentação Concreta +2 more

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Parties

LEONARDO DE SOUZA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 legalidade da fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, "b" do Código Penal

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso adequado, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta (audácia e perigosidade, invasão de domicílio, uso de arma, restrição da liberdade das vítimas) suficiente para justificar a fixação do regime inicial fechado; assim, o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 41-42)
  • Não conheço do writ.