AREsp 1988845 - DECISAO

AREsp 1988845 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a prática delitiva por meio de concurso de agentes pode justificar a exasperação da pena-base no crime de roubo, razão pela qual a dosimetria do TJGO foi revista e a pena foi fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente pela prática do crime de roubo para 5 anos e 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Roubo Qualificado (art. 157 Cp), Concurso De Agentes, Pena Base, Majorantes
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Roubo Qualificado (art. 157 Cp) Concurso De Agentes Pena Base +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prática do delito de roubo por mais de um agente constitui fundamento idôneo para aumento da pena-base
  2. 2 Se a valoração do concurso de agentes na dosimetria configura bis in idem quando já previsto como majorante
  3. 3 Aplicação das circunstâncias do crime na fixação da pena-base nos crimes patrimoniais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a prática delitiva por meio de concurso de agentes pode justificar a exasperação da pena-base no crime de roubo, razão pela qual a dosimetria do TJGO foi revista e a pena foi fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente pela prática do crime de roubo para 5 anos e 4 meses de reclusão.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial