HC 625875 - DECISAO

HC 625875 - DECISAO

Porquanto a sentença e o acórdão de origem não apresentaram fundamentação concreta suficiente que demonstrasse maior grau de reprovabilidade apto a justificar aumento acima da fração mínima, aplica-se a Súmula 443/STJ, reduzindo-se a fração de aumento na terceira fase para 1/3 e concedendo-se a ordem de ofício para alterar a dosimetria e o quantum da pena.

Parties
Agravante: CAIO CESAR DUARTE DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Juízo De Retratação/decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus e conceder a ordem de ofício, reduzindo a fração de aumento na terceira fase para 1/3 e alterando o quantum da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Súmula 443/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Súmula 443/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CAIO CESAR DUARTE DE MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Juízo De Retratação/decisão

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da Súmula 443/STJ quanto à necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena
  3. 3 Caracterização e valoração das majorantes previstas no art. 157, §2º (emprego de arma, concurso de agentes, restrição de liberdade)

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença e o acórdão de origem não apresentaram fundamentação concreta suficiente que demonstrasse maior grau de reprovabilidade apto a justificar aumento acima da fração mínima, aplica-se a Súmula 443/STJ, reduzindo-se a fração de aumento na terceira fase para 1/3 e concedendo-se a ordem de ofício para alterar a dosimetria e o quantum da pena.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus e conceder a ordem de ofício, reduzindo a fração de aumento na terceira fase para 1/3 e alterando o quantum da pena.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus