AREsp 1012403 - DECISAO

AREsp 1012403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 443/STJ ao reduzir, para a fração mínima de 1/3, o aumento da pena na terceira fase da dosimetria diante da ausência de fundamentação concreta que justificasse exasperação acima do mínimo; ademais, o Tribunal apresentou fundamentação suficiente quanto à alegação relativa ao art. 381, III, do CPP, não ocorrendo hipótese de reformatio in pejus a ser corrigida por esta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Luís Ricardo de Lima Cubas; Agravado: Rodinei da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Majorantes, Súmula 443/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Majorantes Súmula 443/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Luís Ricardo de Lima Cubas

Agravado

Rodinei da Cruz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  2. 2 Alegada violação do art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal por suposta falta de fundamentação na fixação da fração mínima
  3. 3 Compatibilidade do aumento de pena acima da metade no roubo qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 443/STJ ao reduzir, para a fração mínima de 1/3, o aumento da pena na terceira fase da dosimetria diante da ausência de fundamentação concreta que justificasse exasperação acima do mínimo; ademais, o Tribunal apresentou fundamentação suficiente quanto à alegação relativa ao art. 381, III, do CPP, não ocorrendo hipótese de reformatio in pejus a ser corrigida por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.