REsp 1961133 - DECISAO

REsp 1961133 - DECISAO

Verificada ilegalidade na valoração negativa da personalidade com base em condenações definitivas, o Tribunal reformou a dosimetria da pena, decotando a majoração indevidamente aplicada à personalidade, fixando nova pena-base em 2 anos e 8 meses, majorando em 6 meses pela reincidência e estabelecendo pena definitiva de 3 anos e 2 meses de reclusão e 17 dias-multa; assim, deu-se provimento ao recurso especial para ajustar a pena conforme fundamentação citada.

Parties
Recorrente: SENAIR CAMARGO ROSS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar a dosimetria da pena e fixar a pena em 3 anos e 2 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Recidiva, Personalidade E Conduta Social, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Recidiva Personalidade E Conduta Social Súmula 444/stj

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Parties

SENAIR CAMARGO ROSS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela valoração negativa da personalidade do réu
  2. 2 Se condenações definitivas constituem fundamento idôneo para agravar a pena-base
  3. 3 Competência das Cortes Superiores para revisar escolha discricionária na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na valoração negativa da personalidade com base em condenações definitivas, o Tribunal reformou a dosimetria da pena, decotando a majoração indevidamente aplicada à personalidade, fixando nova pena-base em 2 anos e 8 meses, majorando em 6 meses pela reincidência e estabelecendo pena definitiva de 3 anos e 2 meses de reclusão e 17 dias-multa; assim, deu-se provimento ao recurso especial para ajustar a pena conforme fundamentação citada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar a dosimetria da pena e fixar a pena em 3 anos e 2 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para fixar a pena em 3 anos e 2 meses de reclusão.
  • Reduz-se a pena pecuniária para 17 dias-multa.