HC 662866 - DECISAO

HC 662866 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à dosimetria não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede sua análise nesta Corte para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: EDGLEISSON CARLOS ALVES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Liminar, Recurso Próprio
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Liminar Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

EDGLEISSON CARLOS ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de revisão do cálculo dosimétrico para fixação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 possibilidade de conhecimento da matéria pelo STJ quando não foi apreciada na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à dosimetria não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede sua análise nesta Corte para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Indeferido pedido de liminar (e-STJ, fl. 754)
  • Publique-se.