HC 691672 - DECISAO

HC 691672 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º unicamente na circunstância de o paciente responder a outro processo não transitado em julgado; tal fundamentação contraria o entendimento do STF sobre a neutralidade de inquéritos e processos em curso quanto aos antecedentes criminais (princípio da não culpabilidade). Em razão disso, reconheceu-se de ofício o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e reavaliar regime e conversão da pena.

Parties
Paciente: VILMAR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo em parte a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Não Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VILMAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 consideração de inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 alcance da revisão pelo STJ da dosimetria judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º unicamente na circunstância de o paciente responder a outro processo não transitado em julgado; tal fundamentação contraria o entendimento do STF sobre a neutralidade de inquéritos e processos em curso quanto aos antecedentes criminais (princípio da não culpabilidade). Em razão disso, reconheceu-se de ofício o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e reavaliar regime e conversão da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo em parte a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando, com motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.