HC 706372 - DECISAO

HC 706372 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes conforme art. 42 da Lei 11.343/06 e nas circunstâncias fáticas registradas nos autos, não havendo manifesta ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte nem hipótese de substituição do recurso ordinariamente cabível.

Parties
Paciente: WAGNER FERREIRA DE MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER FERREIRA DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes conforme art. 42 da Lei 11.343/06 e nas circunstâncias fáticas registradas nos autos, não havendo manifesta ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte nem hipótese de substituição do recurso ordinariamente cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.