AREsp 1916136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na preponderância do art. 42 da Lei de Drogas em razão da quantidade de droga apreendida (290g de maconha) e dos antecedentes do réu; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a revisão da dosimetria pelo STJ sem dilação probatória, e é admissível que o julgador aplique fração superior a 1/6 quando considerar preponderante a circunstância factual.

Parties
Agravante: WALNEI CORREIA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Desprovimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Revisão De Dosimetria Pelo STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

WALNEI CORREIA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base na dosimetria
  2. 2 preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sobre as circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na preponderância do art. 42 da Lei de Drogas em razão da quantidade de droga apreendida (290g de maconha) e dos antecedentes do réu; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a revisão da dosimetria pelo STJ sem dilação probatória, e é admissível que o julgador aplique fração superior a 1/6 quando considerar preponderante a circunstância factual.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.