AREsp 1988635 - DECISAO

AREsp 1988635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma concreta, a exasperação da pena-base com base na quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006) e reconheceu o tráfico privilegiado na fração mínima por concurso de agentes; a alteração do acórdão implicaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL LUCAS DINAS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Encaminhamento Ao Arquivo Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Quantidade De Droga Como Fator De Valoração, Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Quantidade De Droga Como Fator De Valoração Bis in Idem Súmula 7 Do STJ

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Parties

MANOEL LUCAS DINAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Encaminhamento Ao Arquivo Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 questionamento da exasperação da pena-base em razão da quantidade de drogas
  2. 2 possibilidade de modular a fração do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma concreta, a exasperação da pena-base com base na quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006) e reconheceu o tráfico privilegiado na fração mínima por concurso de agentes; a alteração do acórdão implicaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.