HC 644345 - DECISAO

HC 644345 - DECISAO

Constatada a ausência de fundamentação concreta para a majoração em 3/8 na terceira fase da dosimetria (reconhecimento de majorantes sem elementos factuais suficientes), o Superior Tribunal de Justiça reduziu a fração de aumento para 1/3, em conformidade com a Súmula 443/STJ, recalculou as penas definitivas dos pacientes e, por não haver enfrentamento da detração pela instância de origem, absteve-se de decidir sobre tal matéria para evitar supressão de instância; atuou de ofício com base no art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS JUVÊNCIO DA SILVA; Paciente: EDUARDO TIVA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001278-87.2016.8.26.0224)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva, mas ordem concedida de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, apenas para readequar as penas dos pacientes; demais pedidos não providos ou não conhecidos por supressão de instância.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Habeas Corpus Súmula 443/stj Súmula 440/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS JUVÊNCIO DA SILVA

Paciente

EDUARDO TIVA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001278-87.2016.8.26.0224)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de aplicação da detração do tempo de prisão cautelar pelo juiz na sentença (art. 387, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentação concreta para a majoração em 3/8 na terceira fase da dosimetria (reconhecimento de majorantes sem elementos factuais suficientes), o Superior Tribunal de Justiça reduziu a fração de aumento para 1/3, em conformidade com a Súmula 443/STJ, recalculou as penas definitivas dos pacientes e, por não haver enfrentamento da detração pela instância de origem, absteve-se de decidir sobre tal matéria para evitar supressão de instância; atuou de ofício com base no art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva, mas ordem concedida de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, apenas para readequar as penas dos pacientes; demais pedidos não providos ou não conhecidos por supressão de instância.

Orders

  • Readequar as penas dos pacientes para 9 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 48 dias-multa.
  • Publicar a decisão, intimar as partes e cientificar o Ministério Público Federal.