HC 703634 - DECISAO

HC 703634 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi aplicada apenas porque o crime ocorreu durante a vigência de decretos que reconheceram estado de calamidade pública, sem prova de que o agente se valeu dessa situação para praticar o delito; diante da jurisprudência do STJ que exige demonstração do nexo causal e por configurar notória ilegalidade na dosimetria, o Tribunal, atuando de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, reconheceu a impropriedade da agravante e concedeu a ordem para que seja afastada na nova dosimetria.

Parties
Paciente: JEFFERSON NASCIMENTO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida De Ofício (art. 654, §2º Cpp)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a impropriedade da consideração da agravante de calamidade pública (art. 61, II, j, CP) e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reincidência

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Parties

JEFFERSON NASCIMENTO DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida De Ofício (art. 654, §2º Cpp)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante de calamidade pública sem demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade para praticar o delito
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio do STJ nos termos do art. 654, §2º do CPP
  3. 3 revisão da dosimetria da pena por notória ilegalidade

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi aplicada apenas porque o crime ocorreu durante a vigência de decretos que reconheceram estado de calamidade pública, sem prova de que o agente se valeu dessa situação para praticar o delito; diante da jurisprudência do STJ que exige demonstração do nexo causal e por configurar notória ilegalidade na dosimetria, o Tribunal, atuando de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, reconheceu a impropriedade da agravante e concedeu a ordem para que seja afastada na nova dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a impropriedade da consideração da agravante de calamidade pública (art. 61, II, j, CP) e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer a impropriedade da consideração da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, inaplicável à espécie
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias