AREsp 1812487 - DECISAO

AREsp 1812487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e decidiu-se negar-lhe provimento, por considerar que a valoração negativa das consequências do crime para majorar a pena-base foi fundamentada por elementos concretos não inerentes ao tipo penal, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria; ainda, eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à matéria relativa à multa, o recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as súmulas do STF pertinentes.

Parties
Agravante: AGAMENON DE SOUSA RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer (em parte) do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Roubo Majorado (art.157, §2º, I E II Cp), Multa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Roubo Majorado (art.157, §2º, I E II Cp) Multa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AGAMENON DE SOUSA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPE

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.59 do Código Penal (dosimetria/pena-base)
  2. 2 ofensa ao art.60 do Código Penal (multa)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das súmulas do STF/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e decidiu-se negar-lhe provimento, por considerar que a valoração negativa das consequências do crime para majorar a pena-base foi fundamentada por elementos concretos não inerentes ao tipo penal, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria; ainda, eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à matéria relativa à multa, o recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as súmulas do STF pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer (em parte) do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.