HC 685605 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria trazida não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem; examinar tal questão no STJ implicaria supressão de instância e violação da competência das instâncias ordinárias, além de faltar prova pré-constituída necessária para a via mandamental.
- Parties
- Paciente: VALTER ALVES DE ASSIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Legítima Defesa, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALTER ALVES DE ASSIS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
- 2 análise de alegação de legítima defesa não submetida ao tribunal de origem
- 3 inovação recursal e alcance da decisão do Conselho de Sentença
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria trazida não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem; examinar tal questão no STJ implicaria supressão de instância e violação da competência das instâncias ordinárias, além de faltar prova pré-constituída necessária para a via mandamental.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Não conheço o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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