HC 707870 - DECISAO

HC 707870 - DECISAO

Verificada a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em grau mediano, diante de ausência de fundamentação suficiente para manter sua exclusão apenas pela existência de ação penal em curso e considerando que a quantidade de droga (10,8 kg) não foi utilizada na fixação da pena-base, modulou-se a causa de diminuição em 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão; fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: NATHAN SANTIAGO DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 01111118320208190001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Hediondez, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Execução Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

NATHAN SANTIAGO DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 01111118320208190001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Utilização da quantidade da droga na modulação da causa de diminuição

Ratio Decidendi

Verificada a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em grau mediano, diante de ausência de fundamentação suficiente para manter sua exclusão apenas pela existência de ação penal em curso e considerando que a quantidade de droga (10,8 kg) não foi utilizada na fixação da pena-base, modulou-se a causa de diminuição em 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão; fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Fixar a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão