HC 697392 - DECISAO

HC 697392 - DECISAO

Aumentar a pena-base em razão da natureza e da quantidade considerável de drogas apreendidas está amparado pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e, na ausência de ilegalidade manifesta ou patente desproporcionalidade, a discricionariedade motivada do julgador na primeira fase da dosimetria não comporta reexame amplo via habeas corpus; assim, a elevação de 2/3 aplicada pelo Tribunal de origem mostrou-se proporcional e devidamente fundamentada, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EVANDRO OSSE DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EVANDRO OSSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 reexame da dosimetria via habeas corpus e limites da atuação desta via excepcional
  3. 3 necessidade de fundamentação motivada para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base em razão da natureza e da quantidade considerável de drogas apreendidas está amparado pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e, na ausência de ilegalidade manifesta ou patente desproporcionalidade, a discricionariedade motivada do julgador na primeira fase da dosimetria não comporta reexame amplo via habeas corpus; assim, a elevação de 2/3 aplicada pelo Tribunal de origem mostrou-se proporcional e devidamente fundamentada, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.