HC 676919 - DECISAO

HC 676919 - DECISAO

Parties
Paciente: Raquel Ananias Gomes Machado; Paciente: Agatha Melissa dos Santos; Paciente: Kettulyn Karina dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes (formal Vs Material), Furto Qualificado (art. 155, §4º, IV, Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Fixação De Regime Inicial, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Detração Penal (art. 387 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes (formal Vs Material) Furto Qualificado (art. 155, §4º, Iv, Cp) Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) +3 more

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Parties

Raquel Ananias Gomes Machado

Paciente

Agatha Melissa dos Santos

Paciente

Kettulyn Karina dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso entre furto e crime do art. 244-B do ECA (formal vs material)
  2. 2 valoração de maus antecedentes e personalidade na dosimetria da pena
  3. 3 frações aplicáveis para majoração da pena-base (1/6 ou 1/8)