HC 684637 - DECISAO

HC 684637 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora a natureza e a quantidade de droga autorizem exasperação da pena com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06, o quantum de aumento (três anos) revelou-se excessivo e desproporcional; além disso, a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para afastar automaticamente o redutor do art. 33, § 4º (com base apenas no compartimento camuflado) foi considerada inidônea para excluir a benesse sem outros elementos concretos de dedicação à atividade criminosa, impondo-se ajuste da dosimetria e correção das penas definitivas nos termos fixados na decisão.

Parties
Paciente / Réu: MAURÍCIO TONON JUNIOR; Corréu / Réu: MAURÍLIO PEREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Súmula 231/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Súmula 231/stj +3 more

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Parties

MAURÍCIO TONON JUNIOR

Paciente / Réu

MAURÍLIO PEREIRA JÚNIOR

Corréu / Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da pena-base por aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 (natureza e quantidade da droga)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão e limitação imposta pela Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora a natureza e a quantidade de droga autorizem exasperação da pena com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06, o quantum de aumento (três anos) revelou-se excessivo e desproporcional; além disso, a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para afastar automaticamente o redutor do art. 33, § 4º (com base apenas no compartimento camuflado) foi considerada inidônea para excluir a benesse sem outros elementos concretos de dedicação à atividade criminosa, impondo-se ajuste da dosimetria e correção das penas definitivas nos termos fixados na decisão.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Reduzir a condenação definitiva de MAURÍCIO TONON JUNIOR para 5 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 400 dias-multa, no patamar mínimo legal
  • Reduzir a condenação definitiva de MAURÍLIO PEREIRA JÚNIOR para 4 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 486 dias-multa, no patamar mínimo legal