HC 708300 - DECISAO

HC 708300 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, houve ilegalidade flagrante na dosimetria do acórdão de apelação ao majorar a pena por entender que a reincidência prepondera sobre a confissão sem justificar concretamente tal preponderância; diante da jurisprudência do STJ que admite a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reestabelecer a pena da sentença de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Apelação Criminal
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para reestabelecer a pena da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Regime Inicial, Habeas Corpus, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Regime Inicial Habeas Corpus Compensação De Agravante E Atenuante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Apelação Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante na dosimetria por ausência de justificação concreta para preponderância da reincidência sobre a confissão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, houve ilegalidade flagrante na dosimetria do acórdão de apelação ao majorar a pena por entender que a reincidência prepondera sobre a confissão sem justificar concretamente tal preponderância; diante da jurisprudência do STJ que admite a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reestabelecer a pena da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para reestabelecer a pena da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reestabelecer a pena da sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.