HC 695452 - DECISAO

HC 695452 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo de recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes sem fundamentação concreta e individualizada na terceira fase da dosimetria; por isso, a ordem foi concedida de ofício para reduzir a pena, fixando-a em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MARCO MATHEUS OLIVEIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Habeas Corpus Regime Prisional Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

MARCO MATHEUS OLIVEIRA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes no crime de roubo (art. 157, §§)
  2. 2 Fundamentação exigida na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo de recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes sem fundamentação concreta e individualizada na terceira fase da dosimetria; por isso, a ordem foi concedida de ofício para reduzir a pena, fixando-a em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para estabelecer a pena em 06 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.