HC 562451 - DECISAO

HC 562451 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a negativação da culpabilidade em razão da premeditação e a aplicação da fração de 1/3 na segunda fase da dosimetria foi proporcionalmente justificada pela dupla reincidência e pela circunstância de crime contra criança, não se configurando flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame pelo STJ.

Parties
Paciente: RUDIMAR DIEHL; Co Réu: Robson Lucas de Oliveira; Vítima: Valdesir José Milan; Vítima (menor): J. A. M.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Reincidência, Roubo Majorado
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Reincidência Roubo Majorado

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Parties

RUDIMAR DIEHL

Paciente

Robson Lucas de Oliveira

Co Réu

Valdesir José Milan

Vítima

J. A. M.

Vítima (menor)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade por premeditação
  2. 2 aumento da fração de exasperação da pena em 1/3 por dupla reincidência
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a negativação da culpabilidade em razão da premeditação e a aplicação da fração de 1/3 na segunda fase da dosimetria foi proporcionalmente justificada pela dupla reincidência e pela circunstância de crime contra criança, não se configurando flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.