HC 694632 - DECISAO

HC 694632 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por ser, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio; contudo, reconhecida flagrante desproporcionalidade no aumento da pena-base fundada em apenas uma circunstância (quantidade de droga de 400 g), a Corte concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena e fixá-la em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, em observância ao art.42 da Lei de Drogas e ao art.59 do CP e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON JOSE SANTIAGO ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

ANDERSON JOSE SANTIAGO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação da razoabilidade e proporcionalidade na primeira etapa da dosimetria da pena
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 preponderância da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art.42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por ser, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio; contudo, reconhecida flagrante desproporcionalidade no aumento da pena-base fundada em apenas uma circunstância (quantidade de droga de 400 g), a Corte concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena e fixá-la em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, em observância ao art.42 da Lei de Drogas e ao art.59 do CP e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Estabelecer a sanção em 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.