AREsp 1887155 - DECISAO

AREsp 1887155 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a valoração negativa da conduta social pelos tribunais a quo, fundada no temor causado à sociedade e em elementos probatórios que indicam participação em tráfico, em gangues e em trocas de tiros, mostrou-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ, não havendo manifesta violação que autorizasse o reexame em recurso especial; aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Apelante/recorrente: Jonas Jorge Lins Pereira da Silva; Apelante/recorrente: Alex André dos Santos; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Art. 59 Do CP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Art. 59 Do CP Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Fático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jonas Jorge Lins Pereira da Silva

Apelante/recorrente

Alex André dos Santos

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP pela valoração negativa da conduta social
  2. 2 admissibilidade do reexame fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 idoneidade da fundamentação sobre o 'temor causado à sociedade' para negativar conduta social

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a valoração negativa da conduta social pelos tribunais a quo, fundada no temor causado à sociedade e em elementos probatórios que indicam participação em tráfico, em gangues e em trocas de tiros, mostrou-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ, não havendo manifesta violação que autorizasse o reexame em recurso especial; aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.