HC 694392 - DECISAO

HC 694392 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituía recurso próprio e não evidenciou ilegalidade flagrante; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea ao considerar, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade das drogas, bem como elementos que evidenciam dedicação às atividades criminosas, justificando o aumento da pena-base, o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WAGNER MOREIRA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Súmulas 718 E 719 STF E Súmula 440 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Proporcionalidade Súmulas 718 E 719 STF E Súmula 440 STJ

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Parties

WAGNER MOREIRA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da proporcionalidade na fixação da pena-base (primeira fase da dosimetria)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituía recurso próprio e não evidenciou ilegalidade flagrante; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea ao considerar, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade das drogas, bem como elementos que evidenciam dedicação às atividades criminosas, justificando o aumento da pena-base, o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido