HC 700557 - DECISAO

HC 700557 - DECISAO

A ordem foi concedida porque não há na fundamentação do acórdão prova inequívoca de que o agente se aproveitou concretamente do estado de calamidade pública para praticar o crime, motivo pelo qual a agravante do art. 61, II, "j", do CP foi afastada; além disso, a jurisprudência do STJ impõe a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, resultando na redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidas as majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena do paciente a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art.61, II, J, Cp), Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art.61, Ii, J, Cp) Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Majorante Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 afastamento da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  2. 2 compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 configuração da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão do artefato

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque não há na fundamentação do acórdão prova inequívoca de que o agente se aproveitou concretamente do estado de calamidade pública para praticar o crime, motivo pelo qual a agravante do art. 61, II, "j", do CP foi afastada; além disso, a jurisprudência do STJ impõe a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, resultando na redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidas as majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena do paciente a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena do paciente a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa.
  • Comunique-se.