HC 693427 - DECISAO

HC 693427 - DECISAO

Conquanto o Tribunal de origem tenha considerado a confissão parcial e assim afastado a atenuante, o Tribunal Superior entendeu que a confissão, mesmo parcial, foi utilizada na formação do convencimento e, portanto, deve ser considerada como atenuante (art. 65, III, d, CP) e compensada com a agravante da reincidência. Ademais, a agravante do art. 61, II, j, do CP foi aplicada sem demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública, motivo pelo qual foi afastada. Em consequência, a pena foi readequada para 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, manutenção do regime inicial fechado por conta de antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: ROMOCHINAILE APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ROMOCHINAILE APARECIDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal (calamidade pública)
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 valoração da confissão parcial na dosimetria

Ratio Decidendi

Conquanto o Tribunal de origem tenha considerado a confissão parcial e assim afastado a atenuante, o Tribunal Superior entendeu que a confissão, mesmo parcial, foi utilizada na formação do convencimento e, portanto, deve ser considerada como atenuante (art. 65, III, d, CP) e compensada com a agravante da reincidência. Ademais, a agravante do art. 61, II, j, do CP foi aplicada sem demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública, motivo pelo qual foi afastada. Em consequência, a pena foi readequada para 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, manutenção do regime inicial fechado por conta de antecedentes e reincidência.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • afastada a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  • reconhecida e compensada a atenuante da confissão (art. 65, III, "d") com a agravante da reincidência