HC 611830 - DECISAO

HC 611830 - DECISAO

Houve excesso de punição porque a majoração das penas‑bases foi sustentada por fundamentos inadequados: (a) a prática sucessiva de dois crimes, quando o réu foi condenado por ambos, configura dupla penalização (bis in idem) e não justifica aumentar as penas‑bases; (b) o fato de a arma estar municiada integra o próprio tipo penal do porte e não constitui fundamento idôneo para agravar a pena‑base; (c) a agravante da reincidência só admite aumento superior à fração de 1/6 mediante fundamentação concreta, ausente no caso. Por tais razões as penas foram redimensionadas nos termos da decisão.

Parties
Paciente: RAFAEL GARCIA DE BAIRROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL GARCIA DE BAIRROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação concreta
  2. 2 bis in idem pela majoração das penas-bases em razão da prática de dois crimes já condenados
  3. 3 arma municiada como elemento do tipo penal não justificando aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Houve excesso de punição porque a majoração das penas‑bases foi sustentada por fundamentos inadequados: (a) a prática sucessiva de dois crimes, quando o réu foi condenado por ambos, configura dupla penalização (bis in idem) e não justifica aumentar as penas‑bases; (b) o fato de a arma estar municiada integra o próprio tipo penal do porte e não constitui fundamento idôneo para agravar a pena‑base; (c) a agravante da reincidência só admite aumento superior à fração de 1/6 mediante fundamentação concreta, ausente no caso. Por tais razões as penas foram redimensionadas nos termos da decisão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Redimensiono as penas do paciente: crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias‑multa; crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de...