HC 691546 - DECISAO

HC 691546 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem não se pronunciou sobre a base de incidência do aumento relativo a cada circunstância judicial negativa, impedindo o reexame pelo STJ sem supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RUY SILVA REIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Tribunal Superior
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Homicídio Qualificado, Inadequação Da Via Eleita, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Homicídio Qualificado Inadequação Da Via Eleita Supressão De Instância

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Parties

RUY SILVA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 competência do STJ para reexaminar dosimetria da pena quando o tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos específicos
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais negativas na pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem não se pronunciou sobre a base de incidência do aumento relativo a cada circunstância judicial negativa, impedindo o reexame pelo STJ sem supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus