HC 613534 - DECISAO

HC 613534 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio do STJ; aplicando-se a jurisprudência sobre dosimetria no tráfico de drogas, a natureza e quantidade da droga devem ser consideradas na primeira fase e, isoladamente, não podem ser reutilizadas na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado; no caso concreto, o Tribunal de origem afastou o redutor não apenas pela quantidade (50 kg), mas também por outros elementos (materiais de embalo e confissão de remuneração mensal para fracionar e embalar drogas) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: TAYNA CONCEIÇÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0031762-54.2018.8.26.0050); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Revisão Jurisdicional Limitada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Parties

TAYNA CONCEIÇÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0031762-54.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 utilização da natureza e da quantidade da droga em distintas fases da dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ em caso de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio do STJ; aplicando-se a jurisprudência sobre dosimetria no tráfico de drogas, a natureza e quantidade da droga devem ser consideradas na primeira fase e, isoladamente, não podem ser reutilizadas na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado; no caso concreto, o Tribunal de origem afastou o redutor não apenas pela quantidade (50 kg), mas também por outros elementos (materiais de embalo e confissão de remuneração mensal para fracionar e embalar drogas) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique concessão do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.