HC 698701 - DECISAO

HC 698701 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de via inadequada para revisão de dosimetria, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, pois, havendo o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastado circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a redução proporcional da pena-base, passando esta a ser 15 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão.

Parties
Paciente: JEFERSON BATISTA LUIZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recurso Exclusivo Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Recurso Exclusivo Da Defesa

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Parties

JEFERSON BATISTA LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e proporcionalidade da redução da pena-base
  3. 3 incidência das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e redução proporcional quando afastadas em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de via inadequada para revisão de dosimetria, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, pois, havendo o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastado circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a redução proporcional da pena-base, passando esta a ser 15 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Reduzir a pena-base para 15 (quinze) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.