HC 706044 - DECISAO

HC 706044 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por via substitutiva; no mérito, de ofício foi concedida a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal ante ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a prática delitiva e a pandemia, recalculando-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime fechado.

Parties
Paciente: RAIZA CANDIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Reincidência Regime Prisional

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Parties

RAIZA CANDIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  2. 2 necessidade de nexo causal entre a pandemia e a conduta delitiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por via substitutiva; no mérito, de ofício foi concedida a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal ante ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a prática delitiva e a pandemia, recalculando-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal.
  • Fixar a sanção final em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.