HC 692879 - DECISAO

HC 692879 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio constitucional é mera reiteração de pedido anteriormente apreciado no HC n. 679.192/SP, decisão que já concedeu a ordem e transitou em julgado em 13/10/2021, tornando inadequado novo conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1502699-70.2019.8.26.0535; Acusado: Luiz Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (remédio Reiterado De HC Anterior)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Maus Antecedentes, Presunção De Inocência, Roubo Majorado, Cárcere Privado, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Maus Antecedentes Presunção De Inocência Roubo Majorado Cárcere Privado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1502699-70.2019.8.26.0535

Autoridade Coatora

Luiz Carlos

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (remédio Reiterado De HC Anterior)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por exasperação da pena-base
  2. 2 reconhecimento de atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 uso de processos em andamento como maus antecedentes e violação da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio constitucional é mera reiteração de pedido anteriormente apreciado no HC n. 679.192/SP, decisão que já concedeu a ordem e transitou em julgado em 13/10/2021, tornando inadequado novo conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.