HC 620345 - DECISAO

HC 620345 - DECISAO

Houve erro na decisão do Tribunal de origem ao afastar o trânsito do tráfico privilegiado unicamente pela quantidade de drogas apreendidas, pois, conforme jurisprudência do STF e do STJ, natureza e quantidade devem ser valoradas na primeira fase da dosimetria e não podem ser reutilizadas na terceira fase para excluir o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa; não constaram fatos concretos que evidenciassem habitualidade ou dedicação, tampouco houve demonstração de prejuízo pela defesa quanto à alegada nulidade processual, razão pela qual se reconheceu o direito do paciente à consideração do...

Parties
Paciente: VICTOR GOMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser modulada motivadamente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Nulidade Por Prova Oral Inaudível, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Nulidade Por Prova Oral Inaudível Excesso De Prazo +1 more

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Parties

VICTOR GOMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da natureza e da quantidade da droga nas diferentes fases da dosimetria (proibição de bis in idem)
  3. 3 Preclusão e ausência de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade de atos processuais

Ratio Decidendi

Houve erro na decisão do Tribunal de origem ao afastar o trânsito do tráfico privilegiado unicamente pela quantidade de drogas apreendidas, pois, conforme jurisprudência do STF e do STJ, natureza e quantidade devem ser valoradas na primeira fase da dosimetria e não podem ser reutilizadas na terceira fase para excluir o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa; não constaram fatos concretos que evidenciassem habitualidade ou dedicação, tampouco houve demonstração de prejuízo pela defesa quanto à alegada nulidade processual, razão pela qual se reconheceu o direito do paciente à consideração do...

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser modulada motivadamente.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador em fração motivadamente fixada
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada