AREsp 1971046 - DECISAO

AREsp 1971046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o STJ entendeu que a valoração negativa das circunstâncias judiciais 'personalidade' e 'consequências do crime' estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos; não se verificou ilegalidade patente que autorizasse o reexame da dosimetria na via especial, e o pedido de reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GLEIDSON HEBERTH GONSALVES DE SOUSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Art. 59 Do Código Penal, Art. 121, §2º, II Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Art. 59 Do Código Penal Art. 121, §2º, II Do Código Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

GLEIDSON HEBERTH GONSALVES DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria)
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 7, 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o STJ entendeu que a valoração negativa das circunstâncias judiciais 'personalidade' e 'consequências do crime' estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos; não se verificou ilegalidade patente que autorizasse o reexame da dosimetria na via especial, e o pedido de reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.