HC 663264 - DECISAO

HC 663264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por inexistir manifesta ilegalidade passível de correção na via extraordinária: a confissão do réu não foi utilizada para formar o convencimento; há conjunto probatório suficiente; e o aumento da pena na terceira fase foi fundamentado concretamente pelas circunstâncias do crime, razão pela qual não se justifica o provimento do writ.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS VITORIANO SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509496-76.2020.8.26.0228); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Terceira Fase Da Dosimetria, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Reincidência, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Terceira Fase Da Dosimetria Roubo Majorado Extorsão Qualificada Reincidência +2 more

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS VITORIANO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509496-76.2020.8.26.0228)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fundamentação do aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por inexistir manifesta ilegalidade passível de correção na via extraordinária: a confissão do réu não foi utilizada para formar o convencimento; há conjunto probatório suficiente; e o aumento da pena na terceira fase foi fundamentado concretamente pelas circunstâncias do crime, razão pela qual não se justifica o provimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.