HC 705694 - DECISAO

HC 705694 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea para a exasperação das penas-base (pois a prática dos delitos em período de menor circulação indica menor periculosidade, não maior reprovabilidade), houve necessidade de redimensionar as penas-base aos patamares mínimos legais, com consequente redução das penas definitivas do paciente, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para reduzir as penas para 3 anos e 2 meses de reclusão e 20 dias-multa.

Parties
Paciente: WAGNER ANTONIO DA SILVA SZYMANSKI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Monocraticamente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Reincidência Confissão Espontânea

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Parties

WAGNER ANTONIO DA SILVA SZYMANSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 redução das penas-base por ausência de fundamentação idônea para exasperação
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 compensação entre atenuante e agravante

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea para a exasperação das penas-base (pois a prática dos delitos em período de menor circulação indica menor periculosidade, não maior reprovabilidade), houve necessidade de redimensionar as penas-base aos patamares mínimos legais, com consequente redução das penas definitivas do paciente, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para reduzir as penas para 3 anos e 2 meses de reclusão e 20 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 3 anos e 2 meses de reclusão e 20 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação.